Aviso n.º 2454, de 16 de Abril de 1988

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Referentes a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976.

Conforme o seu artigo 35, parágrafo 2, aquela Convenção entrou em vigor para a Dinamarca a 1 de Janeiro de 1988.

No momento da ratificação, a Dinamarca fez, ao abrigo do artigo 34, parágrafo 1, da mesma Convenção, as...

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