Aviso n.º DD2403, de 04 de Março de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, conforme o artigo 6, parágrafo 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983), a República Popular da Hungria designou como Autoridade Central encarregada de cumprir as obrigações impostas pela Convenção 'le Ministère de la Justice...

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