Aviso n.º DD2724, de 13 de Agosto de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que conforme a nota-circular CHDIP L. C.

A n.º 29 (86), de 16 de Junho de 1986, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado levou ao conhecimento das missões diplomáticas dos Estados membros da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional (concluídos na Haia em 1 de Fevereiro de 1971 e em vigor desde 20 de Agosto de 1979) que, de acordo com as disposições do artigo 30, alínea 2, da referida Convenção, foram esta e o seu Protocolo...

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