Aviso n.º DD2439, de 23 de Março de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou, em 31 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu Relativo à Velhice, Invalidez e Sobrevivência.

O referido Acordo passou a vigorar em Espanha em 1 de Fevereiro de 1984.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT