Aviso n.º DD544, de 06 de Agosto de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciou, em 12 de Março de 1981, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 16 da Convenção, a denúncia produzirá efeitos, relativamente à República Socialista...

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