Aviso n.º DD546, de 06 de Agosto de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que em 16 de Julho de 1982 o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação dos 2.º e 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades, aberto para assinatura, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961.

Nesta data são parte naqueles Protocolos: Áustria; Bélgica; Chipre; Dinamarca; França; República Federal da Alemanha...

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