Aviso n.º DD2786, de 16 de Agosto de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositou junto do secretário-geral daquela Organização, em 15 de Junho de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 7 de Outubro de 1976 e aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho.

Em conformidade com o artigo 49, n.º 2, do Pacto, este entrará em...

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