Aviso n.º DD2993, de 15 de Abril de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, a denúncia pelo Governo da Dinamarca da Convenção sobre Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 1959, compreende apenas o território daquele Estado que é Parte nos tratados das Comunidades Europeias, pelo que não inclui as Ilhas Faroe, continuando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT