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Aviso n.º 11, de 29 de Agosto de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 11 O Banco de Portugal, sob a orientação superior do Ministro das Finanças, em conformidade com a competência que, como Banco Central, lhe foi atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica, em regulamentação do previsto no artigo 28.º, alínea b), dessa mesma lei, determina o seguinte: 1.º Nas operações de financiamento de novos investimentos caracterizados pela aplicação de não mais que 750000$00 por posto de trabalho criado e cuja composição em valor acrescentado nacional seja superior a 60%, as instituições de crédito estabelecerão no respectivo contrato que o devedor beneficiará durante o primeiro ano, contado a partir da integral utilização do empréstimo, de uma dedução de 9% às taxas indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso n.º 9, de 26 de Agosto de 1977, e de uma dedução de 7%, 5% e 3% durante o segundo, terceiro e quarto anos, respectivamente.

  1. Nas operações de financiamento de novos investimentos não abrangidos pelo número anterior, caracterizados apenas por uma composição em valor acrescentado nacional superior a 50%, as instituições de crédito estabelecerão no respectivo contrato que o devedor beneficiará durante os dois primeiros anos do empréstimo, de uma dedução de 4% às taxas indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso n.º 9, de 26 de Agosto de 1977, e de uma dedução de 3% e 2% no terceiro e quarto anos, respectivamente, sendo a data de início a da integral utilização do empréstimo.

  2. As operações de financiamento de novos investimentos...

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