Aviso n.º DD3195, de 22 de Abril de 1977
Aviso Por ordem superior se tornam públicos os textos das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 7 e 8 de 1976, adoptadas na 26.' Reunião Simultânea em 4 de Novembro de 1976, assim como a sua tradução para português.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
(Ver documento original) Decisão do Conselho Misto n.º 7 de 1976 (Adoptada na 26.' reunião simultânea em 4 de Novembro de 1976) Alteração da parte I do Anexo B à Convenção O Conselho Misto, Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide: 1. A Decisão do Conselho n.º 13 de 1976 (ver nota *) é obrigatória também para a Finlândia e aplicar-se-á nas relações entre a Finlândia e as outras Partes do Acordo.
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Esta Decisão do Conselho Misto entra em vigor em 1 de Dezembro de 1976.
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O Secretário-Geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.
(nota *) O texto da Decisão do Conselho n.º 13 de 1976 encontra-se em anexo.
Decisão do Conselho n.º 13 de 1976 (Adoptada na 26.' reunião simultânea em 4 de Novembro de 1976) Alteração da parte I do Anexo B à Convenção O Conselho, Tendo em consideração os parágrafos 2, 4 e 5 do artigo 4 da Convenção, decide: 1. A lista das regras ao abrigo das disposições da alínea c) do artigo 25.1 da parte I do Anexo B à Convenção é alterada: a) Substituindo na regra n.º 1 as descrições de produtos relativas à coluna 1 da posição pautal ex 11.08 e à coluna 2 da posição pautal n.º 35.05 pela respectiva descrição constante do Anexo I à presente Decisão; b) Pela inclusão de uma nova regra, n.º 25 que contém as posições pautais e as descrições constantes do Anexo II à presente Decisão.
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A secção I da lista A do apêndice 2 à parte I do Anexo B à Convenção é alterada comosegue: a) - i) Substituindo a posição pautal ex 38.19 e o respectivo texto por duas posições pautais ex 38.19 e o texto referente a cada uma delas em conformidade com o Anexo III à presente Decisão; ii) Substituindo o texto referente à posição pautal n.º 40.05 pelo texto referente àquela posição no mesmo Anexo; iii) Substituindo a posição pautal ex 59.11 e o respectivo texto por duas posições pautais ex 59.11 e pelo texto referente a cada uma delas em conformidade com o mesmo Anexo; iv) Substituindo o texto referente às posições pautais ex-capítulo 84 e ex 84.41 pelo texto referente a cada uma delas em conformidade...
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