Aviso n.º 180/2011, de 04 de Agosto de 2011

Aviso n.º 180/2011 Por ordem superior se torna público que, em 12 de No- vembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Director -Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002. Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, ambos publicados no...

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