Aviso n.º 251/2011, de 23 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 251/2011 Por ordem superior se torna público ter a República Francesa efectuado, junto do Secretário -Geral do Conse- lho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratifica- ção, verificado a 20 de Setembro de 1974, à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972. Declaração (Original em Inglês) «Central Authorities: (Article 3) Updating of contact information: Conseil Supérieur du notariat 60 boulevard de la Tour -Maubourg 75007 Paris». Tradução Autoridades Centrais: (Artigo 3) Actualização de informação de contacto: Conselho Superior do Notariado 60 boulevard de la Tour -Maubourg 75007 Paris.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ra- tificação, pelo Decreto n.º 3/82...

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