Aviso n.º 65/2012, de 20 de Junho de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 65/2012 Por ordem superior se torna público que, em 5 de agosto de 2011 e em 18 de maio de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pela Direção dos Serviços Jurídicos e Cul- turais do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Grão- -Ducado do Luxemburgo e pela Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova- ção do Protocolo e do Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão -Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo...

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