Aviso n.º 60/2010, de 27 de Abril de 2010

Aviso n. 60/2010

Por ordem superior se torna público que, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusáo dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressáo do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grá -Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operaçóes Marítimas - Narcóticos (MAOC -N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da...

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