Aviso N.º 52/2010 de 20 de Abril

Faz-se público, para os devidos efeitos, que se encontra afixado nos lugares de estilo da Câmara Municipal Ponta Delgada e na Junta de Freguesia de São Vicente Ferreira, na ilha de S. Miguel, pelo prazo de 8 (oito) dias, o Edital elaborado em cumprimento do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro, de forma a notificar todos os interessados para, no âmbito de audiência escrita...

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