Aviso N.º 54/2010 de 20 de Abril
Torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara, datado de 13 de Abril corrente foi decidido abrir Concurso Público para Atribuição de Licença para o Exercício da Actividade de Aluguer de Veículo Ligeiro de Passageiros com Condutor, Isentos de Distintivo e Cor Padrão, por substituição de licença do contingente normal, nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, alterada e republicada pela Portaria n.º 48/2005, de 16 de Junho.
2- Podem concorrer ao presente concurso apenas os titulares de licenças de aluguer do contingente normal da sede do Concelho e que obedecem aos requisitos de acesso à actividade objecto do mesmo, nos termos da Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, alterada e republicada pela Portaria n.º 48/2005, de 16 de Junho.
3- O local de estacionamento fixo é no Largo da Igreja Paroquial da Lomba da Pedreira, freguesia e Concelho de Nordeste.
4- As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na Câmara Municipal de Nordeste, Praça da República, 9630-141 NORDESTE, entre as 8.30 horas e as 16.30 horas, do 15º dia contado da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial ou enviados por correio registado para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro daquele prazo.
5- A data limite fixada no n.º 4 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito.
6 - A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados.
7 - Os candidatos à licença a concurso deverão formular a candidatura de acordo com o modelo a fornecer pela Câmara Municipal.
8- Juntamente com a candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
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Documento comprovativo de que é titular de alvará para o exercício da actividade, emitido pela Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres e licença de aluguer do contingente da Sede do Concelho;
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Certificado Profissional para o exercício da actividade de condução de táxi;
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Declaração emitida pela Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres comprovativa de que o veículo possui as características gerais exigíveis aos veículos ligeiros de passageiros de aluguer com condutor, mencionadas no artigo 2.º da Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, alterada e republicada pela Portaria n.º 48/2005, de 31 de Março;
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Certificado de...
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