Aviso n.º 203/2011, de 19 de Outubro de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 203/2011 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Março de 2010, o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo...

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