Aviso n.º 1/2013, de 16 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 1/2013 Por ordem superior se torna público que o Secretaria- do-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 7 de março de 2012, na qualidade de depositário, a «Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em Bruxelas em 2 de março de 2012, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é parte neste Acordo, aprovado pela Resolu- ção da Assembleia da República n.º 26/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série – n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011, tendo depositado o instrumento de ratificação junto do depositário em 4 de março de 2011. Nos termos do seu artigo 138.º, 2.º parágrafo, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 28 de dezem- bro de 2012. — O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Francisco António Duarte Lopes.
ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 29 DE ABRIL DE 2008. O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, na qualidade de depositário do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008, a seguir denomi- nado "Acordo", TENDO VERIFICADO que o texto do Acordo, cuja cópia autenticada foi notificada às partes signatárias em 9 de junho de 2008, continha alguns erros em todas as versões linguísticas, TENDO DAD O A CONHECER esses erros às partes signatárias do Acordo, bem como as propostas de corre- ção, TENDO VERIFICADO que nenhuma das partes sig- natárias se opôs, PROCEDEU nesta data à correção dos erros em ques- tão e redigiu a presente ata de retificação, a que foram anexadas as correções de todas as versões linguísticas do Acordo, cuja cópia será comunicada às Partes Con- tratantes. nistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
Secretaria -Geral, 11 de janeiro de 2013. — O...
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