Aviso n.º 15/2012, de 16 de Abril de 2012

Aviso n.º 15/2012 Por ordem superior se torna público ter a República da Islândia depositado, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 9 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assi- natura em Varsóvia em 16 de maio de 2005. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Re- pública n.º 9/2008, publicado no Diário...

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