Aviso n.º 163/2011, de 13 de Julho de 2011

Aviso n.º 163/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Dezembro de 2006, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Gabonesa aderido em 15 de Dezembro de 2006 à Convenção sobre o Reconhe- cimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Tradução De acordo com o n.º 2 do artigo XII da Convenção, esta entrou em vigor para o Gabão em 15 de Março de 2007, segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do terceiro instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 90.º dia após a data do depósito, por esse...

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