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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, de 19 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 53/2007

Aprova a Iniciativa Software Livre no Parlamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

1 - Proceder à aprovaçáo da Iniciativa Software Livre no Parlamento, a concluir até ao final da III Sessáo Legislativa da presente Legislatura, levando a cabo a concretizaçáo das seguintes medidas:

1.1 - Disponibilizaçáo em formato aberto de toda a informaçáo e documentaçáo publicada nos sítios Internet e intranet da Assembleia da República, permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os conteúdos de forma náo condicionada ao uso de software proprietário;

1.2 - Disponibilizar quando solicitado em todos os postos de trabalho dos Grupos Parlamentares e serviços da Assembleia da República um pacote informático de ferramentas de produtividade em software livre compatíveis e complementares face aos sistemas actualmente utilizados que inclua nomeadamente programas de processamento de texto, folha de cálculo, gestáo de apresentaçóes, navegaçáo na Internet, correio electrónico e gestáo de agenda e leitura de ficheiros multimedia;

1.3 - Programaçáo e desenvolvimento, pelo Centro de Formaçáo Parlamentar e Interparlamentar, de acçóes de...

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