Resolução da Assembleia da República 54-A/2006, de 20 de Outubro de 2006

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 54-A/2006

Propóe a realizaçáo de um referendo sobre a interrupçáo voluntária da gravidez realizada por opçáo da mulher nas primeiras 10 semanas

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituiçáo da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a pro-

posta de realizaçáo de um referendo em que os cidadáos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:

Concorda com a...

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