Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006, de 07 de Novembro de 2006

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 57/2006

Eleiçáo do presidente da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados (CNPD) o mestre Luís Novais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT