Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012, de 19 de Outubro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012 Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a in- trodução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em sede do processo da próxima revisão do regula- mento da Organização Comum do Mercado Vitivinícola (OCM), promova...

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