Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012, de 19 de Outubro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

  1. Desenvolva com caráter de urgência uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Tu- rismo para todos» em Portugal, que englobe a promoção da acessibilidade universal e do desenho inclusivo e que proporcione a todos os cidadãos, independentemente da sua idade, condição motora, cognitiva ou sensorial, o acesso à informação que lhes permita planear os seus tempos de lazer e o acesso a uma prestação de serviços assente no reconhecimento pelos seus direitos, na primazia da mobi- lidade na escolha dos...

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