Resolução da Assembleia da República n.º 14/2011, de 15 de Fevereiro de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 14/2011

Recomenda ao Governo uma avaliaçáo do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliaçáo do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estáo a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT