Resolução da Assembleia da República n.º 56/2011, de 22 de Março de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Assegure a reabertura da 3.ª Repartição de Finan- ças de Vila Nova de Gaia de forma a garantir o serviço de proximidade aos contribuintes das freguesias envolventes. 2 — Proceda com urgência a obras de modernização e remodelação do edifício onde se entra actualmente a 3.ª Repartição ou que, caso esta possibilidade não se apli- que, garanta uma...

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