Resolução da Assembleia da República n.º 20/2011, de 16 de Fevereiro de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 20/2011

Recomenda ao Governo a apresentaçáo à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que remeta à Assembleia da República, até 15 de Março e até 15 de Setembro de cada ano, os dados...

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