Resolução da Assembleia da República n.º 19/2007, de 23 de Maio de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 19/2007

Recomenda ao Governo a criaçáo de um regime laboral, fiscal e de protecçáo social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo

A Assembleia da República resolve, nos termos no n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 - Até ao fim da legislatura, crie os regimes especiais necessários a promover um enquadramento laboral, fiscal e de protecçáo social que permita um tratamento mais justo e equitativo aos trabalhadores das artes do espectáculo.

2 - Para este efeito, promova a realizaçáo de um estudo que faça o diagnóstico relativo à situaçáo jurídica dos trabalhadores das artes do espectáculo, designadamente nos...

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