Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 11/2005/A de 14 de Novembro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/2005/A de 14 de Novembro de 2005

Resolução da Assembleia Legislativa n.º 11/2005/A

de 14 de Novembro

Prorrogação do prazo previsto no artigo 6.º da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro

Através da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 4, de 27 de Janeiro de 2005, foi constituída a Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Considerando a complexidade da matéria em questão e o elevado número de entidades públicas e privadas a ouvir, torna-se necessário prorrogar o prazo previsto no artigo 6.º da citada resolução, para efeitos de...

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