Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 3/2005/A de 20 de Janeiro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 3/2005/A de 20 de Janeiro de 2005
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A
de 20 de Janeiro
Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.
A posição geoestratégica privilegiada dos Açores tem condicionado a nossa afirmação no tempo.
Tal realidade determinou, de resto, a instalação de forças militares na Região em 1941.
Desde o primeiro acordo internacional celebrado a respeito da Base das Lajes, em 1943, entre Portugal e a Inglaterra, até aos nossos dias, com o último acordo entre o nosso país e os Estados Unidos da América assinado em 1995, tem sido evidente a importância da existência de contingentes militares estrangeiros na Região.
Depois de ter constituído determinante fonte de financiamento do orçamento regional, a existência da Base das Lajes tem suscitado inúmeras posições públicas de peritos, estudiosos ou cidadãos meramente preocupados com os custos e benefícios da instalação de forças norte-americanas na ilha Terceira.
Muitas vezes condicionadas pela conjuntura internacional ou pelo próprio calendário da política regional ou nacional, as opiniões manifestadas têm tido um carácter avulso ou casuístico que não permite uma avaliação rigorosa e eficaz do real impacte da existência da Base das Lajes.
Por um lado, são manifestados riscos ao nível da segurança e do ambiente, são mencionadas queixas ao nível social e económico, são referidos constrangimentos urbanísticos e de ordenamento do território, para além das recorrentes notícias de violação de direitos dos trabalhadores portugueses naquela estrutura militar.
Por outro lado, enunciam-se os benefícios ao nível de política internacional e da aquisição de material militar que a República tem recebido e citam-se os números que a existência da Base tem introduzido na economia da Região.
Decorrendo de um acordo entre Estados, a instalação de forças militares norte-americanas na Base das Lajes não pode deixar, no entanto, de ter a permanente atenção das autoridades regionais.
Para além das disposições constitucionais e estatutárias, aos órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores exige-se que tenham uma acção vigilante e activa sobre a vigência de um acordo que tem eficácia no seu território.
Perante tal realidade, torna-se necessário que se...
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