Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M, de 28 de Junho de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M Transferência para a Região das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge Considerando que há um complexo habitacional junto ao Farol de São Jorge, no concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira, da responsabilidade da Marinha Portuguesa há mais de 20 anos concluído e sem qualquer utilização; Considerando que estas instalações se encontram num estado de degradação devido à sua não utilização; Considerando que estas instalações não são necessá- rias ao eficaz funcionamento do referido Farol em termos operacionais; Considerando que há hoje um défice de instalações na freguesia de São Jorge, concelho de Santana, destinadas a serviços de utilidade pública, nomeadamente pousadas de juventude e lares para a 3.ª idade; Considerando que a...

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