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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional da Radiotelevisão Portuguesa A Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto legí- tima representante do Povo Madeirense é defensora da existência de um Centro Regional da Radiotelevisão, não aceitando que este provoque desemprego, ainda por cima sob critérios de discriminação política.

Não aceitamos a orientação politicamente facciosa, pes- soal e hostilmente montada contra os titulares dos órgãos de governo próprio e autárquicos do arquipélago, desde o Governo Sócrates/Teixeira dos Santos e ainda inexpli- cavelmente mantida com o atual Governo da República, sobretudo nas últimas eleições regionais.

Não entendemos, ou talvez sim, as reconduções na administração da empresa, enquanto estas situações, do conhecimento da dita, se mantêm, a par de um despe- sismo que ofende os cidadãos a quem se exige sacrifícios.

O Centro Regional da Madeira está integrado numa empresa do Estado Português, e assim deve continuar.

Recorda -se porém, o disposto na Constituição da República e no Estatuto Político -Administrativo quanto aos direitos dos órgãos de governo próprio da Região no tocante a em- presas públicas nacionais que exerçam atividade também neste território autónomo, normas constitucionais e legais que, impunemente, não estão a ser cumpridas.

A RTP/Madeira tem de funcionar...

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