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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2011/M, de 25 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2011/M Contributo da Assembleia Legislativa da Madeira dirigido aos representantes do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira para a Redução do Défice Público Pretende a Região Autónoma da Madeira contribuir, tanto quanto for possível, para a resolução dos graves problemas da República Portuguesa.

Duas das muitas instituições desnecessárias e despe- sistas são a Comissão Nacional de Eleições e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A Comissão Nacional de Eleições tem composição par- tidária, a par de representantes de vários ministérios, pelo que, apesar de simultaneamente partidarizada e governa- mentalizada, pretende interferir nos processos eleitorais, quando num Estado de direito democrático como a Repú- blica Portuguesa pretende ser é aos tribunais que compete apreciar eventuais ilícitos eleitorais.

Mais sucede que esta Comissão, com encargos enormes, funciona desnecessariamente ao longo de todos os anos, mesmo quando não há eleições.

O mesmo se diga sobre os custos do funcionamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, num...

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