Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M, de 11 de Agosto de 2008
Autónoma da Madeira n. 19/2008/M
Proposta de lei à Assembleia da República - Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuiçáo de um subsídio social de mobilidade aos cidadáos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Regiáo Autónoma da Madeira.
Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, de acordo com a Constituiçáo da República Portuguesa, «promover a correcçáo das desigualdades derivadas da insularidade das regióes autónomas«(Constituiçáo da República Portuguesa, alínea e) do artigo 81.). Constitui, pois, obrigaçáo constitucional do Estado assegurar uma situaçáo de continuidade territorial da regiáo com o restante território continental.
O Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira consagra o princípio da continuidade territorial. «O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagraçáo dos direitos de cidadania da populaçáo madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigaçóes constitucionais» (Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, artigo 10.).
A materializaçáo dos imperativos constitucionais e estatutários remete para obrigaçóes de solidariedade por parte do Estado que, numa regiáo insular distante, tem incidência especial em domínios como os transportes, que se requerem regulares, em particular, no referente aos preços das ligaçóes aéreas entre a Regiáo Autónoma da Madeira e o continente português.
Os deveres de solidariedade a que o Estado está obrigado no assumir dos custos da insularidade distante, e no cumprimento do princípio estatutário da continuidade territorial, devem requerer apoios estatais directos de modo
5452 a que, para os residentes na Regiáo Autónoma da Madeira, no máximo, a viagem Madeira -continente seja equivalente ao custo de deslocaçáo para quem recorra ao transporte rodoviário de passageiros entre Lisboa e o concelho do continente português geograficamente mais distanciado da capital.
Em conformidade com este conceito de «continuidade territorial», é justo, portanto, defender, para os portugueses residentes nestas parcelas insulares do território nacional, o reconhecimento de medidas específicas que assegurem condiçóes materiais compensatórias capazes de suprir as desvantagens decorrentes da descontinuidade territorial...
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