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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2008/M, de 05 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Autónoma da Madeira n. 17/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteraçáo ao Decreto -Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

O Decreto -Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, definiu o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, nomeadamente quanto aos deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condiçóes em que esse acesso se concretiza, as responsabilidades do Estado e das autarquias locais e ainda a clarificaçáo das responsabilidades do Fundo de Protecçáo Social do Bombeiro.

O regime jurídico vigente envolve matérias cuja aplicaçáo generalizada a todo o território nacional se impóe, nomeadamente no que se refere ao regime de protecçáo social, assistência e seguros, por imperativo constitucional. O Fundo de Protecçáo Social do Bombeiro gerido desde 1932 pela Liga dos Bombeiros Portugueses terá sempre de incluir todos os bombeiros portugueses, devido às implicaçóes que daí decorrem em sede de protecçáo social dos bombeiros portugueses de todo o território nacional e náo apenas do território continental.

Assim, nos termos da alínea f) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea b) do n. 1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, na redacçáo dada pela Lei n. 130/99, de 21 de Agosto, a...

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