Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, de 13 de Dezembro de 2007
Autónoma da Madeira n. 30/2007/M
Alteraçáo à Lei n. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Há que tutelar a situaçáo dos juízes com residência numa Regiáo Autónoma, no que respeita ao pagamento dos transportes aéreos entre esses locais e os tribunais superiores em que estejam ou sejam colocados, de forma a assegurar a sua igualdade, relativamente aos juízes residentes no continente.
Os artigos 17., n. 1, alínea c), e 8., n. 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, prevêem que os juízes tenham direito à utilizaçáo gratuita de transportes colectivos público, terrestres e fluviais, dentro da área de circunscriçáo em que exerçam funçóes, ou desde esta até ao local da sua residência (autorizada).
Uma vez que náo existe transporte terrestre ou fluvial para as Regióes Autónomas, os juízes que aí residem e têm o seu centro de vida e que ingressem num tribunal superior encontram -se numa clara situaçáo de desigualdade perante qualquer juiz residente no território continental português, atendendo, desde logo, a elevados custos das deslocaçóes por via aérea.
Tal como o regime actual se apresenta, um juiz residente nas Regióes Autónomas que ingresse num tribunal superior, com os custos das deslocaçóes às sessóes semanais (necessariamente por via aérea), praticamente pagará para exercer funçóes. Sendo certo que qualquer outro juiz que resida em qualquer outro ponto do continente - eventualmente até com acessos mais difíceis - tem garantida a utilizaçáo gratuita dos transportes.
Nestes termos:
A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira, ao abrigo dos artigos 167., n. 1, e 227., n. 1, alínea f), da Constituiçáo da República, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.
O n. 1 do artigo 17. da Lei n. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada ao abrigo da autorizaçáo concedida pela Lei n. 80/88, de 7 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, e 143/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 17.
1 - Sáo direitos especiais dos juízes:
a)...
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