Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2007/M, de 09 de Agosto de 2007

AutÛnoma da Madeira n. 12/2007/M

Designa os representantes da Regi·o AutÛnoma da Madeira no Conselho EconÛmico e Social

A Assembleia Legislativa da Regi·o AutÛnoma da Madeira, reunida em plen·rio de 17 de Julho de 2007, resolveu, nos termos da alÌnea n) do n. 1 do artigo 36. do Estatuto PolÌtico -Administrativo da Regi·o, revisto pela Lei n. 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alÌnea j) do n. 1 do artigo 3. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, designar os Drs. JosÈ ”scar de Sousa Fernandes e Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Regi·o AutÛnoma da Madeira no Conselho EconÛmico e Social.

Mais resolveu, tendo em atenÁ·o o disposto no n. 5 do artigo 3. da Lei n...

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