Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M APROVA O PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 2013 A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário em 14 de dezembro de 2012 resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei nº 130/99, de 21 de agosto, aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de dezembro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. pela Portaria nº 44/2010, de 6 de julho, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.

Artigo 22º Transição de pessoal Os trabalhadores do extinto IRE transitam para o IEM, IP -RAM, através de lista nominativa, homologada pelo Secretário Regional dos Recursos Humanos, após apro- vação dos respetivos...

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