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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 13/2010/A de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do conselho de administração da RTP, S. A., no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.

A importância de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores tem sido assumida genericamente como relevante, na medida em que este concretiza uma das principais conquistas do processo político de instituição da autonomia político-administrativa no arquipélago.

As competências políticas de acompanhamento e verificação das condições em que este serviço vem sendo exercido têm sido assumidas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em diversas circunstâncias e por diferentes meios.

Neste âmbito, têm sido conhecidas e denunciadas dificuldades sentidas pelo serviço público de rádio e televisão nos Açores, ao nível da gestão e dos recursos humanos e materiais, mas, sobretudo, decorrentes da falta de autonomia administrativa e financeira que acaba por bloquear o seu normal funcionamento.

Para além de tais dificuldades, ciclicamente surgem notícias sobre potenciais ameaças à manutenção dos serviços específicos de programas nos Açores.

Para além de tais dificuldades surgiram notícias que referiam o risco dos Açores perderem o seu canal de televisão, passando para Lisboa a emissão da RTP-Açores.

No âmbito da análise do projecto de resolução intitulado serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores, em sede da Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, foi solicitada a audição do director do Centro Regional dos Açores, que não ocorreu com a justificação que tal audição extravasaria os poderes do mesmo.

Perante a situação e face às...

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