Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2010/A, de 22 de Julho de 2010
Autónoma dos Açores n. 13/2010/A
Encarrega a Comissáo Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores de proceder à audiçáo do conselho de administraçáo da RTP, S. A., no âmbito do acompanhamento das condiçóes em que estáo a ser exercidas as obrigaçóes de serviço público de rádio e televisáo na Regiáo Autónoma dos Açores.
A importância de um serviço público de rádio e televisáo na Regiáo Autónoma dos Açores tem sido assumida genericamente como relevante, na medida em que este concretiza uma das principais conquistas do processo político de instituiçáo da autonomia político -administrativa no arquipélago.
2806 As competências políticas de acompanhamento e verificaçáo das condiçóes em que este serviço vem sendo exercido têm sido assumidas pela Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores em diver-sas circunstâncias e por diferentes meios.
Neste âmbito, têm sido conhecidas e denunciadas dificuldades sentidas pelo serviço público de rádio e televisáo nos Açores, ao nível da gestáo e dos recursos humanos e materiais, mas, sobretudo, decorrentes da falta de autonomia administrativa e financeira que acaba por bloquear o seu normal funcionamento.
Para além de tais dificuldades, ciclicamente surgem notícias sobre potenciais ameaças à manutençáo dos serviços específicos de programas nos Açores.
Para além de tais dificuldades surgiram notícias que referiam o risco dos Açores perderem o seu canal de televisáo, passando para Lisboa a emissáo da RTP -Açores.
No âmbito da análise do projecto de resoluçáo intitulado serviço público de rádio e televisáo na Regiáo Autónoma dos Açores, em sede da Comissáo Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, foi solicitada a audiçáo do director do Centro Regional dos Açores, que náo ocorreu com a justificaçáo que tal audiçáo extravasaria os poderes do mesmo.
Perante a situaçáo e face às circunstâncias e conhecimento do Parlamento sobre o modo em que o serviço público de rádio e televisáo vem sendo exercido na Regiáo, entende -se que a Comissáo Especializada Permanente em
causa deve proceder à audiçáo do Conselho de Administraçáo da...
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