Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A Medidas de incentivo às boas práticas de integração de açoriano(a)s em risco de exclusão e ou excluídos socialmente A Organização Mundial de Saúde tem vindo a descrever e a conceptualizar a saúde e a incapacidade não só atra- vés da funcionalidade e estruturas do corpo, mas também através da possibilidade de participação/atividade e fatores ambientais que afetam o indivíduo, afastando -se, desta forma, do conceito estritamente anatómico -funcionalista e biomédico da saúde e da incapacidade.
A «incapacidade» assume, por esta via, diversos graus e formas, consoante os diferentes níveis de execução de ati- vidades e de participação evidenciados pelos indivíduos.
Assim, o grau de incapacidade reporta -se ao nível de interação entre o indivíduo e o meio, pelo que o ambiente, a par das características pessoais do indivíduo, assume uma relevância determinante, podendo funcionar como facilitador ou como barreira à referida interação.
A incapacidade mais severa é, por isso, um dos fatores de exclusão social, dada a dificuldade de integração so- cioprofissional.
A população mais «fragilizada» socialmente é também aquela que mais dificuldade apresenta na sua integração.
A «fragilidade» social afeta, não só, as pessoas com inca- pacidade funcional mais severa, como também aquele(a)s que são alvo de outras formas de estigmatização social, como são os casos dos emigrantes regressados compulsiva- mente, e dos toxicodependentes em recuperação (incluindo os alcoólicos). Considerando que a toxicodependência deve ser perspe- tivada de forma multidimensional, quer quanto aos fatores explicativos, quer relativamente às suas consequências; Considerando que a reinserção socioprofissional de toxicodependentes em recuperação depende do envolvi- mento da comunidade, principalmente das empresas, o que permite superar o ciclo de exclusão social que assola esta população; Considerando que o sucesso de um programa de tra- tamento (prevenção secundária) é complementado pela reinserção socioprofissional dos toxicodependentes (pre- venção terciária); Considerando que, em geral, a população com deficiên- cia e incapacidade apresenta níveis de inatividade muito...
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