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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A, de 26 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

da Regiáo Autónoma dos Açores n.o 13/2007/A

Prorrogaçáo do prazo para apresentaçáo do relatório por parte da Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacto na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

A Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacto na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral foi constituída através da Resoluçáo da Assembleia Legislativa Regional n.o 3/2005/A, de 20 de Janeiro.

Esta Comissáo foi incumbida de estudar e avaliar o efectivo impacte na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, designadamente aos níveis social, económico, da segurança, do ambiente, do urbanismo e ordenamento do território, das relaçóes laborais e dos demais aspectos que o trabalho da Comissáo venha a identificar.Nos termos do artigo 6.o da resoluçáo que criou a Comissáo, o respectivo relatório deveria ser apresentado ao Plenário da Assembleia no prazo de 10 meses a contar da sua constituiçáo.

Tal prazo veio a revelar-se manifestamente insuficiente, como o comprovam as prorrogaçóes entretanto efectuadas, tendo-se estabelecido na Resoluçáo da Assembleia...

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