Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2008/A, de 18 de Julho de 2008

Autónoma dos Açores n. 15/2008/A

Prorrogaçáo do prazo para apresentaçáo do relatório por parte da Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacto na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Considerando a necessidade de proceder a uma nova dilaçáo do prazo para a Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacto na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, apresenta em Plenário o respectivo relatório final.

Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve o seguinte:

Artigo único

O...

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