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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2007/A, de 10 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

da Regiáo Autónoma dos Açores n.o 14/2007/A

Medidas a favor da maternidade e da vida

A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, aprova recomendar ao Governo Regional que, tendo em conta as especificidades dos Açores, nomeadamente as de natureza cultural, social, económica, geográfica e demográfica, designadamente no que concerne à maternidade e à vida, promova a aprovaçáo de medidas legislativas, ou aprove disposiçóes da sua competência, que tenham em vista:

1) Reforçar a educaçáo sexual nas escolas;

2) Promover a educaçáo sexual em todas as instituiçóes de natureza social e a formaçáo adequada dos responsáveis pelo trabalho com jovens;

3) Criar as condiçóes para a existência e manutençáo de um maior número de consultas regulares de informaçáo e de planeamento familiar nos centros de saúde;

4) Criar condiçóes para a maior divulgaçáo, promoçáo e facilitaçáo do acesso, em condiçóes de garantia de confidencialidade, a meios contraceptivos;

5) Criar as condiçóes para existência e manutençáo de consultas que permitam que as grávidas possam recorrer espontaneamente a consultas de acompanhamento e aconselhamento nos centros de saúde, sem prejuízo de outras que as disposiçóes legais...

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