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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 14/2011/A de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Acordos agrícolas com o Mercosul

Considerando que a Comissão Europeia (CE) retomou as negociações para os acordos comerciais com o Mercosul - união aduaneira composta pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;

Considerando que são negociações de liberalização de comércio entre a CE e o bloco comercial latino-americano Mercosul;

Considerando que 10 Estados membros (França, Irlanda, Grécia, Hungria, Áustria, Luxemburgo, Polónia, Finlândia, Roménia e Chipre) assinaram uma declaração a alertar para os perigos dos acordos para o sector agro-pecuário europeu;

Considerando que o Mercosul é um dos grandes exportadores de produtos agrícolas, principalmente de carne de bovino, não dispondo das mesmas exigências legislativas ao nível ambiental, dos transgénicos, utilização de hormonas, de bem-estar animal e fitofármacos;

Neste sentido o COPA-COGECA alerta para o facto dos custos de produção dos agricultores do Mercosul serem muito menores comparativamente aos custos de produção dos agricultores europeus;

Esta entidade vai mais longe prevendo que indo em frente estas negociações implicarão o «colapso total do sector de produção de carne da Europa»;

Considerando que esta situação é lesiva para os agricultores europeus e, especialmente, para os agricultores situados em regiões ultraperiféricas como os Açores, pela concorrência desigual que provoca;

Considerando que o subsector da produção de carne de bovino nos Açores assume uma dimensão de relevância importante;

Este é um subsector de complementaridade económica de muitas famílias açorianas, permitindo, ainda, a fixação de pessoas e o rejuvenescimento em ilhas tendentes ao despovoamento e ao envelhecimento;

Considerando que os Açores são detentores de uma qualificação geográfica de carne de bovino, IGP (Indicação Geográfica Protegida - Carne dos Açores), que interessa promover e desenvolver;

Considerando que o preço da carne de bovino é baixo e não aumenta ao produtor, circunstância que se agrava, por vezes, pela falta de escoamento;

Afirmam os produtores que a redução de rendimentos, mesmo na emergente produção de...

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