Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A, de 09 de Março de 2010
Autónoma dos Açores n. 4/2010/A
Náo transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho
As autarquias dos Açores sáo, perante a lei e o Estado, iguais às do restante território nacional.
A relaçáo financeira das autarquias dos Açores com o Estado náo pode, assim, assentar em qualquer tipo de discriminaçáo negativa decorrente da existência da autonomia e dos seus órgáos.
Na realidade, a autonomia é um meio de reconhecer, valorizar e distinguir as especificidades próprias da vida nestas ilhas, mas, náo pode, nunca, servir como argumento para prejudicar os açorianos.
Ora, de acordo com o artigo 20. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participaçáo variável até 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domínio fiscal no respectivo concelho, podendo deter-minar a reduçáo de tal participaçáo de modo a beneficiar, efectivamente, os cidadáos e as suas famílias, no sentido em que a diferença em causa é considerada como deduçáo à colecta do IRS a favor dos contribuintes.
Durante os anos de 2007 e 2008, bem como, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009, o Governo da República procedeu às adequadas transferências financeiras para os municípios da Regiáo, nos termos legais referidos e conforme aprovado pela Assembleia da República e previsto no Orçamento do Estado.
Porém, a partir de Março de 2009, as autarquias açorianas depararam -se com o súbito fim de tais transferências, alegadamente, com base numa suposta interpretaçáo centralista e completamente desajustada do sentido de Estado que deve nortear os titulares dos órgáos de soberania.
702 A interpretaçáo em causa visou responsabilizar a Regiáo pelas transferências financeiras em causa para as autarquias dos Açores, assim desresponsabilizando o Estado de uma obrigaçáo financeira inalienável.
Perante o ataque claro e assumido às autarquias dos Açores e à autonomia, várias entidades foram manifestando o seu protesto, em especial, algumas autarquias, a Associaçáo de Municípios da Regiáo Autónoma dos Açores (AMRAA) e a Associaçáo Nacional de Municípios.
Em 16 de Dezembro de 2009, o Governo Regional dos Açores assumiu publicamente que «o Governo da República aceitou uma proposta dos Açores, que irá permitir às autarquias açorianas a manutençáo das receitas correspondentes à sua participaçáo no imposto sobre o rendimento».
Adiantava o Governo Regional, que «com esta...
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