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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2009/A de 13 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Medidas de apoio aos alunos surdos

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que desencadeie os mecanismos necessários por forma a:

1 - Promover uma articulação mais eficaz entre os serviços da saúde, da educação e da solidariedade social, no sentido de agilizar o diagnóstico e a intervenção precoces, assim como garantir o encaminhamento eficaz dos jovens na sua transição da escola para a vida activa, com vista a potenciar a inclusão em contexto educativo, profissional e social.

2 - Criar condições para o desenvolvimento da língua gestual portuguesa em ambiente educativo, dotando as unidades orgânicas dos recursos humanos e materiais adequados, e garantir que, ao nível do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, os docentes titulares das turmas com crianças surdas tenham formação em Língua Gestual Portuguesa.

3 - Estabelecer mecanismos de coordenação e articulação entre as entidades que apoiam a comunidade surda, no sentido de potenciar a partilha de práticas pedagógicas, materiais didácticos e outros recursos.

4 -...

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