Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2007/A, de 09 de Agosto de 2007
Autónoma dos Açores n. 16/2007/A
Cria a Comissáo Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores (CEAPRE)
A 29 de Junho próximo passado, a Comissáo Eventual para a Revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores (CEREPARAA) concluiu em tempo o seu trabalho, com a entrega formal do respectivo relatório, donde consta uma proposta concreta de revisáo do mesmo Estatuto.
Seguir -se -á agora, conforme vontade unânime dos grupos e representaçáo parlamentares com assento nesta Assem bleia, um período de discussáo pública da referida proposta, que se pretende tenha larga participaçáo e traga contributos efectivos.
Ainda conforme conclusáo da mesma Comissáo e vontade já expressa pelos partidos nesta Câmara representa-
dos, a revisáo estatutária deverá prosseguir nos termos regimentais e durante os próximos meses;
Assim sendo, e esgotado o objecto da CEREPARAA, impóe -se a criaçáo de nova Comissáo Eventual que, dando sequência ao trabalho já desenvolvido, prossiga e dê conteúdo prático à discussáo pública já em curso; sistematize, para eventual publicaçáo, o acervo documental produzido, bem como aquele que resultará do processo que ora se inicia; promova eventos de sensibilizaçáo, debate e informaçáo acerca da reforma estatutária, bem como concentre em si os poderes regimentais relativos ao processo de revisáo estatutária, desde a assunçáo dos respectivos poderes até ao final do processo legislativo de cooperaçáo com a Assembleia da República.
Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, aprova o seguinte:
Artigo 1.
É constituída a Comissáo Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores (CEAPRE).
Artigo 2.
A Comissáo tem por objecto:
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A recolha, análise e consideraçáo dos contributos sugeridos no âmbito do processo de discussáo pública, já em curso, e relativo à proposta concreta da reforma estatutária elaborada pela CEREPARAA;
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A promoçáo de eventos públicos de sensibilizaçáo, informaçáo e debate relacionados com o presente processo de reforma estatutária;
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A organizaçáo de uma publicaçáo do acervo...
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