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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2006/A, de 30 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

da Regiáo Autónoma dos Açores n.o 10/2006/A

Prorrogaçáo do prazo para apresentaçáo do relatório por parte da Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacte na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Através da Resoluçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores n.o 11/2005/A, de 14 de Novembro, foi prorrogado o prazo inicial para a Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacte na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral apresentar ao plenário o respectivo relatório.

Considerando que se mantêm os fundamentos que presidiram a tal prorrogaçáo, torna-se necessário prolongar no tempo os trabalhos da Comissáo.

Assim, a Assembleia Legislativa...

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